Data do decreto: 26/05/2025
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Artigo 68 e 69 da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimento de Fundos (Adiantamento), bem como sua aplicação e prestação de contas e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
