Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2 registros

LEI MUNICIPAL: 1602024/2024 03/07/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 1302021/2021 22/12/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA