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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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