Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: nstitui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais, e dá outras providências.
   

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