COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 1607.001/206
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 1607.001/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 1607.001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2026.07.13.0024. Pelo presente termo, o Município de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 1607.001/2026, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2026.07.13.0024, que teve como objetivo a Contratação de empresa para diagnóstico e recuperação de créditos financeiros e econômicos referente às rubricas previdenciárias e ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de contribuintes presentes no cadastro econômico da prefeitura do Município de Poção de Pedras – MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da favorecida M.C ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 70.188.768/0001-16, vem AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida é a título da contraprestação dos serviços, a remuneração referente a estes serviços seguirá o critério de produtividade dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$0,20 (Vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes ao adimplemento de honorários por serviços da referida natureza, em conformidade com as práticas de mercado e a compatibilidade com contratos semelhantes já estabelecidos entre o escritório M.C ASSOCIADOS LTDA e outros órgãos públicos. Poção de Pedras – MA, 21 de julho de 2026. Eduardo Nascimento Lima. Secretário Municipal de Administração. Portaria nº 200/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 2107.001/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 2107.001/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 2107.001/2026. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 1607.001/2026. REF.: Processo Administrativo nº. 2026.07.13.0024 - PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa M.C ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 70.188.768/0001-16. OBJETO: Contratação de empresa para diagnóstico e recuperação de créditos financeiros e econômicos referente às rubricas previdenciárias e ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de contribuintes presentes no cadastro econômico da prefeitura do Município de Poção de Pedras – MA. - VALOR GLOBAL: A remuneração referente a estes serviços seguirá o critério de produtividade dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$0,20 (Vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes ao adimplemento de honorários por serviços da referida natureza, em conformidade com as práticas de mercado e a compatibilidade com contratos semelhantes já estabelecidos entre o escritório M.C ASSOCIADOS LTDA e outros órgãos públicos. - Dotação Orçamentária: 02.061.0474.2003-0000 – Assistência Jurídica ao Município. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 – Recursos Próprios e outros – PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: EDUARDO NASCIMENTO LIMA, Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e Josefa Aurenita Ferreira Campos, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 21 de julho de 2026.
