COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 0207.001/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 0207.001/2026.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 0207.001/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 2026.06.26.0001. Pelo presente termo, o Município de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 0207.001/2026, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2026.06.26.0001, que teve como objetivo a Contratação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação na esfera administrativa e/ou judicial, remunerados mediante êxito (ad exitum), destinados à recuperação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária (INSS) sobre verbas indenizatórias, bem como à recuperação de valores relacionados ao RAT, para atendimento das demandas da secretaria municipal de administração de Poção de Pedras/MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da favorecida PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 95.867.065/0001-45, vem AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida é a título da contraprestação dos serviços, a remuneração referente a estes serviços seguirá o critério de produtividade dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$0,20 (Vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes ao adimplemento de honorários por serviços da referida natureza, em conformidade com as práticas de mercado e a compatibilidade com contratos semelhantes já estabelecidos entre o escritório M.C ASSOCIADOS LTDA e outros órgãos públicos. Poção de Pedras – MA, 09 de julho de 2026. Eduardo Nascimento Lima. Secretário Municipal de Administração. Portaria nº 200/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 0907.001/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0907.001/2026. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 0207.001/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0907.001/2026. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 0207.001/2026. REF.: Processo Administrativo nº. 2026.06.26.0001- PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 95.867.065/0001-45. OBJETO: Contratação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação na esfera administrativa e/ou judicial, remunerados mediante êxito (ad exitum), destinados à recuperação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária (INSS) sobre verbas indenizatórias, bem como à recuperação de valores relacionados ao RAT, para atendimento das demandas da secretaria municipal de administração de Poção de Pedras/MA. - VALOR GLOBAL: A remuneração referente a estes serviços seguirá o critério de produtividade dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$0,20 (Vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes ao adimplemento de honorários por serviços da referida natureza, em conformidade com as práticas de mercado e a compatibilidade com contratos semelhantes já estabelecidos entre o escritório PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, e outros órgãos públicos. - Dotação Orçamentária: 04.122.0474.2005.0000 – Serviços de Assessoria. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00.– PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: EDUARDO NASCIMENTO LIMA, Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e Nelson Frutuoso da Silva Filho, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 09 de julho de 2026.
