COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 0708.001/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 0708.001/2026.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 0708.001/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 2026.08.04.0029. Pelo presente termo, o Município de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 0708.001/2026, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2026.08.04.0029, que teve como objetivo a Contratação de assessoria jurídica e pericial destinada à recuperação de créditos de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município de Poção de Pedras/MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da favorecida IPAB - INSTITUTO DE PERÍCIA E AUDITORIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 03.420.485/0001-60, vem AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida é a título da contraprestação dos serviços, para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao Município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse após decisão judicial, conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Poção de Pedras – MA, 14 de agosto de 2026. Eduardo Nascimento Lima Secretário Municipal de Administração. Portaria nº 200/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 1408.001/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1408.001/2026. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 0708.001/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1408.001/2026. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 0708.001/2026. REF.: Processo Administrativo nº. 2026.08.04.0029 - PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa IPAB - INSTITUTO DE PERÍCIA E AUDITORIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ sob o nº 03.420.485/0001-60. OBJETO: Contratação de assessoria jurídica e pericial destinada à recuperação de créditos de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município de Poção de Pedras/MA - VALOR GLOBAL: A título da contraprestação dos serviços, para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao Município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse após decisão judicial, sendo que o pagamento somente será realizado mediante a comprovada implementação de receitas aos cofres do CONTRATANTE - Dotação Orçamentária: 02.061.0474.2003-0000 – Assistência Jurídica ao Município. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 – Recursos Próprios e outros – PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação terá início na data de em que recebida a ordem de serviço e este contrato vigerá por 10 (anos) a partir dessa data - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: EDUARDO NASCIMENTO LIMA, Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e Hipólito Gadelha Remígio, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 14 de agosto de 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO: 1908.001/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 1908.001/2025.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 1908.001/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.04.09.0027 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito sob o CNPJ nº 06.202.808/0001-38. CONTRATADA: BIOLAB CLINICA E LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.805.487/0008-30. ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência em 12 (doze) meses. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames de tomografia computadorizada com e sem contraste, com estimativa de até 600 (seiscentos) exames mensais, incluindo a disponibilização de toda a infraestrutura necessária, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poção de Pedra/MA. Permanecendo em pleno vigor as demais Cláusulas do aludido Contrato que não foram alteradas. BASE LEGAL: Art. 107 caput da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 20/08/2026 até 20/08/2027. VALOR ADITADO: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Dotação Orçamentária: 10.301.0384.2045.0000 – Manut. e Func. das Ativi. Do Fundo Mun. de Saúde – FMS. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentária: 10.302.0204.2052.0000 - Manut. e Func. p/ Procedimentos de MAC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00. SIGNATÁRIOS: pelo Município de Poção de Pedras/MA, assina o Sra. Ronubia Coelho Pedrosa – Secretária Municipal de Saúde e pela empresa contratada, assina o Sr. Everardo Leal Abreu - Representante Legal. Poção de Pedras/MA. 14/08/2026.
