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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025

Processo Administrativo Nº 2025.02.06.0026

O Município de Poção de Pedras MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará

realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar

n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste

certame, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO de na forma ELETRÔNICA mediante as condições

estabelecidas neste Edital.

ÓRGÃO GERENCIADOR

Secretaria Municipal de Administração

ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de

Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social

OBJETO

Registro de preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de

gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de combustível e manutenção

automotiva preventiva e corretiva da frota de veículos, através de sistema de cartão magnético,

incluindo fornecimento de peças, componentes, acessórios dentre outros materiais, inclusive

serviços de transporte em suspenso por guincho e socorro mecânico, produtos, serviços

mecânicos de toda ordem, elétricos, lanternagem, pintura, estofagem, alinhamento,

balanceamento, por meio de rede de oficinas e centros automotivos credenciados e

disponibilizados, para a frota do município de Poção de Pedras/MA

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 4.980.161,23 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil, cento e sessenta e um reais e vinte e

três centavos).

PORTAL UTILIZADO: Portal de Compras Própria

ENDEREÇO DO PORTAL: www.licitapocaodepedras.com.br

DATA: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRIO: 09:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)

E-MAIL: cplpocaodepedrasma@gmail.com

PREGOEIRO

Gerson Alves da Silva

AUTORIDADE COMPETENTE

Bruno Leite Cesário

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CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA CONTRATAÇÃO (PREÂMBULO)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

GLOBAL

MODO DE DISPUTA

ABERTO

INTERVALO ENTRE OS LANCES

0,50%

REGIME DE EXECUÇÃO

POR DEMANDA

EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA

NÃO

APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

NÃO

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA

SIM

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATO

NÃO

PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO

NÃO

HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO?

NÃO

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

90 (noventa) DIAS

DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Itens/Lotes destinados a participação exclusivamente

para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de até R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)?

NÃO

(Art. 48, I, Lei Complementar nº 123/2006)

Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a

participação exclusivamente

para MEI/ME/EPP?

(Art. 48, III, Lei Complementar nº 123/06)

NÃO

Prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas

local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por

cento) do melhor preço válido?

SIM

(Art. 48, §3º, Lei Complementar nº 123/06)

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1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. A presente licitação tem por objeto, o registro de preço para contratação de empresa especializada

para prestação de serviços de gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de

combustível e manutenção automotiva preventiva e corretiva da frota de veículos, através de

sistema de cartão magnético, incluindo fornecimento de peças, componentes, acessórios dentre

outros materiais, inclusive serviços de transporte em suspenso por guincho e socorro mecânico,

produtos, serviços mecânicos de toda ordem, elétricos, lanternagem, pintura, estofagem,

alinhamento, balanceamento, por meio de rede de oficinas e centros automotivos credenciados e

disponibilizados, para a frota do município de Poção de Pedras/MA, conforme as quantidades,

especificações e condições descritas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na

Plataforma do Pregão e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas

como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento

da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

2.1. Nos termos da legislação vigente, a indicação da dotação orçamentária fica postergada para o

momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação as interessadas estabelecidas no País, que

satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à

documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste

procedimento de contratação, previamente credenciadas no sistema “PORTAL DE COMPRAS

PRÓPRIO” através do site https://www.licitapocaodepedras.com.br/.

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame

deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do

sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e

regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal responsabilidade por

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante

ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização

das transações inerentes a este Pregão.

3.1.4. Informações complementares sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema

deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste

edital.

3.2. Quando aplicado o benefício de Itens/Lotes, no preâmbulo deste edital, os itens ou lotes,

conforme o critério de adjudicação, com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são de

participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.

48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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3.2.1.

3.3.

A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas

e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do processo de

contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos

valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de

enquadramento como empresa de pequeno porte.

Ficam impedidos de participar desta licitação:

3.3.1.

Aquele que não atenderem às condições deste edital;

3.3.2.

3.3.3.

3.3.4.

3.3.5.

3.3.6.

3.3.7.

3.3.8.

3.3.9.

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou

jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de

bens a ele relacionados;

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico

ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,

controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com

direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de

contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de

credores;

3.3.4.1.

Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial,

poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em

juízo.

Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação,

impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que

lhe foi imposta;

3.3.5.1.

O impedimento de que trata o este item será também aplicado ao licitante que

atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar

a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada

ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização

fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,

trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente

público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do

contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral

ou por afinidade, até o terceiro grau;

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de

dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha

sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho

infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Agente público do órgão ou entidade licitante;

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3.3.9.1. A vedação de que trata este estende-se a terceiro que auxilie a condução da

contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional

especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste

assessoria técnica.

3.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição;

3.3.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da

execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser

observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou

após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria,

conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.3.12. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes

expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

3.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que

impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro de qualquer

responsabilidade civil ou penal.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação poderá ou não anteceder as

fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.1. Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e

lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior

ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

4.1.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os

licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior,

simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o

percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o

preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a

data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já

considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da

execução do objeto.

4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como

de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para

atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis

trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o

disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

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4.4.3. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para

reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema

eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os

requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir

do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º

do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas

na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação

anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de

habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes

convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.10. O prazo de validade da proposta é aquele estabelecido no preâmbulo deste edital de licitação,

contados da data de abertura da sessão pública.

4.10.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata

de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

4.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas

contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o

compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à

perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.12. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente

impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das

condições nele estabelecidas.

5. DA GARANTIA DA PROPOSTA

5.1. Nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, os licitantes deverão apresentar garantia de

proposta correspondente a 1%, com o objetivo de assegurar a manutenção das condições

apresentadas na proposta até a celebração do contrato.

5.2. A garantia de proposta poderá ser prestada por uma das seguintes modalidades, conforme

escolha do licitante:

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme regulamentação aplicável;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária.

5.3. A garantia deverá ser apresentada até a data limite para a entrega das propostas e permanecer

válida pelo prazo mínimo de 90 dias após a data da sessão pública de abertura das propostas,

podendo ser renovada ou ajustada, se necessário, por solicitação da Administração.

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5.4. A garantia de proposta será restituída aos licitantes após a assinatura do contrato pelo vencedor

da licitação ou após o encerramento do certame para os demais participantes, exceto nos casos

em que houver a sua execução nos termos desta cláusula.

5.5. A Administração poderá executar a garantia de proposta nos seguintes casos:

a) Retirada da proposta durante o prazo de sua validade;

b) Não apresentação dos documentos exigidos para a contratação dentro do prazo estabelecido;

c) Recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato ou instrumento equivalente;

d) Comprovação de dolo ou fraude na participação do certame.

5.6. Caso a garantia seja executada, a empresa inadimplente poderá ficar impedida de participar de

novas licitações e contratar com a Administração, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

5.7. O não cumprimento das exigências desta cláusula implicará a desclassificação da proposta do

licitante.

6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na

data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente

mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

presente procedimento de contratação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua

desconexão.

6.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que

possa comprometer o sigilo ou a segurança de sua proposta e seus documentos de habilitação.

6.5. Aberta a sessão pública do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo

retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances

ofertados, na fase própria do certame.

7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não

estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios

insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.1.1. Também será desclassificada a proposta preenchida e que identifique o licitante.

7.1.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com

acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.1.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido

contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.2. O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública da licitação quando constatar que a avaliação da

conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia.

7.2.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens aos

licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

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8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos,

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e

valor consignados no registro de cada lance.

8.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último

por ela ofertada e registrado no sistema

8.3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em

relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, está

estabelecido no preâmbulo deste edital.

8.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor

lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado em primeiro lugar.

8.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e

total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.7. O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado, na hipótese de lance

inconsistente ou inexequível, que será avaliado pelo Pregoeiro.

8.8. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja

entendido como manifestamente inexequível.

8.9. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema

eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.11. No preâmbulo deste edital está definida o modo de disputa deste certame, que poderá ser:

8.11.1. Modo de Disputa Aberto:

8.11.1.1. No modo de disputa “aberto”, a apresentação de lances públicos é de forma

sucessiva, com prorrogações.

8.11.1.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após

isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance

ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

8.11.1.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será

de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances

enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances

intermediários.

8.11.1.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão

pública encerrar-se-á automaticamente.

8.11.1.5. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo

sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio,

justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da

consecução do melhor preço.

8.11.2. Modo de Disputa Aberto -Fechado:

8.11.2.1. No modo de disputa “aberto e fechado”, é quando os licitantes apresentam

lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

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8.11.2.2.

8.11.2.3.

A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após

esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances,

após isso, transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente

determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de

lances.

Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade

para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até

dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até

cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11.2.3.1.

O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta,

ou por oferecer melhor lance.

8.11.2.3.2.

8.11.2.4.

Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste

item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de

classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado

em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste

prazo.

Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema

ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.11.2.4.1.

Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida

nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os

demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação,

possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual

será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11.2.5.

8.11.3.

Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema

ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

Modo de Disputa Fechado-Aberto:

8.11.3.1.

Poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a

proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até

10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes

apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e

eventuais prorrogações.

8.11.3.2.

8.11.3.3.

8.11.3.4.

Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item

anterior, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas,

consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso,

será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado

nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior,

será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances

enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances

intermediários.

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8.11.3.5. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão

pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os

lances conforme a ordem final de classificação.

8.12. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais

da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.12.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será

aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

8.12.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar

nova proposta em ato contínuo à classificação;

8.12.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão

preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de

cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

8.12.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres

no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

8.12.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme

orientações dos órgãos de controle.

8.12.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

produzidos ou prestados por:

8.12.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão

ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso

de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do

Estado em que este se localize;

8.12.2.2. empresas brasileiras;

8.12.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no

País;

8.12.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187,

de 29 de dezembro de 2009.

9. DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

9.1. O licitante que deixar de assinalar o campo da “Declaração de ME/EPP” não terá direito a usufruir

do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que

microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.

9.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para

as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor

familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual MEI, nos limites

previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do

presente instrumento.

9.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por

microempresa e empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de

pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada,

proceder-se-á da seguinte forma:

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9.3.1.

9.3.2.

9.3.3.

9.3.4.

9.3.5.

9.4.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no

prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema,

apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro

colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor

estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste

procedimento.

Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem

classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática,

convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação

descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas

de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o

sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a

vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos,

controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei

Complementar n.º 123/2006.

Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento

licitatório prossegue com as demais licitantes.

No preâmbulo do presente instrumento constam todos os benefícios específicos que serão

aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada benefício seguirão

regras específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.

9.5.

9.6.

Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP,

com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1.

Em atendimento ao disposto no artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00

(oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e

empresas de pequeno porte.

Quando aplicado o benefício de Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a participação

exclusivamente para MEI/ME/EPP, proceder-se-á da seguinte forma:

9.6.1.

Em atendimento ao disposto no artigo 48, III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja superior a R$ 80.000,00

(oitenta mil reais), serão divididos em cotas para participação exclusiva de

microempresas e empresas de pequeno porte, conforme percentual estabelecido no

preâmbulo deste instrumento.

9.6.2.

9.6.3.

Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta

comercial deverá ser apresentada separadamente, para cada item/lote, conforme itens

relacionados no Termo de Referência.

Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor

da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que

pratiquem preço do primeiro colocado.

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9.6.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação se dará

pelo menor preço ofertado.

9.7. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou

regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da

seguinte forma:

9.7.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada

por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e

houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente

ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais

bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa

de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor

do item.

9.7.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício

será aplicado somente em âmbito local ou regional.

9.8. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de

pequeno porte, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias,

configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de

licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e

das demais cominações legais.

10. DA NEGOCIAÇÃO

10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais

licitantes.

10.2. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o

lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

10.3. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao

desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após

definido o resultado do julgamento.

10.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de

classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a

negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço

máximo definido pela Administração.

10.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo

licitatório.

10.5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço

adequada ao último lance no prazo mínimo de 2h (duas horas), acompanhada, se for o caso, dos

documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital,

contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.

10.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada

do licitante, formulada antes do fim do prazo, e formalmente aceita.

10.5.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada

nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

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10.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. DA FASE DE JULGAMENTO

11.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado

em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14

da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e as Condições de Participação deste edital,

especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura

contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;

11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da União; e

11.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da

União;

11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio

majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992

11.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas,

o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no

Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

11.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

11.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual

desclassificação.

11.4. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de

participação.

11.5. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de

participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

11.6. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum

tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade

com este Edital.

11.7. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro

examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à

compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em

seus anexos.

11.7.1. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,

poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área

especializada no objeto.

11.7.1.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização

de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública

somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com

antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

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11.8.

11.9.

11.10.

O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de

funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da

proposta.

11.8.1.

Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que

contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo,

fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de

catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso,

por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio

pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta

11.8.2.

11.8.3.

11.8.4.

Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,

incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e

instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à

totalidade de remuneração.

Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade

por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são

coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação.

Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado,

em caráter de diligência, à empresa licitante de melhor oferta que apresente

documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s) não é(são)

inexequível(eis).

Será desclassificada a proposta que:

11.9.1.

não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro;

11.9.2.

11.9.3.

11.9.4.

11.9.5.

contiver vícios insanáveis;

não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

com valor unitário ou global com preços manifestamente inexequíveis

11.9.5.1.

Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua

viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos

na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste

procedimento de contratação.

11.9.5.2.

11.9.6.

Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será

oportunizado, em caráter de diligência, à empresa licitante de melhor oferta

que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s)

não é(são) inexequível(eis)

apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus

anexos, desde que insanável.

No caso de bens e serviços em geral, havendo indício manifesto de inexequibilidade das

propostas, o Pregoeiro poderá notificar o licitante via chat e realizar diligências para comprovar

a exequibilidade dos preços.

11.10.1.

inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência

do Pregoeiro, que comprove:

11.10.1.1.

que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

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11.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

11.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos

custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela

Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar

Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta,

sob pena de não aceitação da proposta.

11.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.

A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não

haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os

custos da contratação;

11.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem

a substância das propostas;

11.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de

recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não

cabível esse regime.

11.13. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em

primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena

de não aceitação da proposta.

11.13.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do

procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os

interessados, incluindo os demais licitantes.

11.13.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

11.13.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa

aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas

neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

11.13.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o

Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo

classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente,

até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de

Referência.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO

12.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar

a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de

habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. A regra para o momento de envio dos documentos de habilitação é aquela definida no

preâmbulo deste edital, podendo ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e

lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente

serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e

apenas do licitante mais bem classificado.

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12.3.1.

12.4.

12.5.

12.6.

12.7.

12.8.

12.9.

12.10.

12.11.

Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase

de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de

julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos

os licitantes.

Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a

encaminhá-los, em formato digital, via sistema, em 2 (duas) horas.

Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante

apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em

relação à integridade do documento digital.

12.5.1.

Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados

para a Comissão Permanente de Licitação, situada no endereço indicado no rodapé

deste edital.

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a

apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64)

12.6.1.

12.6.2.

complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos

licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do

certame; e

atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento

das propostas;

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo

aqueles legalmente permitidos.

Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o

licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles

documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome

da matriz.

Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou

falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão

fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de

habilitação e classificação.

Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a

proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de

uma proposta que atenda ao presente edital.

Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as

exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente

apresentados em tradução livre.

12.11.1.

Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País,

para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos

exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e

apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou

de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou

embaixadas.

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12.12.

Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando

exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito

de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores

de cada consorciado.

12.12.1.

12.13.

Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de

pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico

financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido

para os licitantes individuais.

A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a

licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada

vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.13.1.

12.14.

A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de

habilitação.

Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou

empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange

à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

12.14.1.

12.15.

O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,

quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a

inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.15.1.

12.16.

12.17.

12.18.

12.19.

12.20.

Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno

porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e

trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro

suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste

Edital.

Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo

inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,

previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida

para aceitação da proposta subsequente.

O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,

ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente

quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o edital exigir, isto é,

somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim

sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será

declarado vencedor.

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13. DA AMOSTRA

13.1. As regras relacionadas a apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de

Referência, anexo a este Edital.

14. DA VISITA TÉCNICA

14.1. As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a

este Edital.

15. DOS RECURSOS

15.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação

de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº

14.133, de 2021.

15.2. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo não inferior a 10 (dez) minutos, durante o qual

qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

15.2.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

15.2.2. A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão

desse direito e autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

15.3. A licitante que manifestar a intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em

campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde

logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará

a correr na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

15.3.1. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou

de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação

15.3.2. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,

de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de

intimação da ata de julgamento.

15.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a

qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo,

encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de

10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

15.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida

até que sobrevenha decisão final da autoridade competente

15.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

15.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico

com endereço no preâmbulo deste instrumento.

16. DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1. O órgão gerenciador pela presente contratação é aquele informado no preâmbulo do presente

edital e é responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e

gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

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16.2.

16.3.

16.4.

16.5.

16.6.

16.7.

16.8.

São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos

procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso

da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador para manifestação sobre

a possibilidade de adesão, respeitando-se os limites estabelecidos na legislação vigente.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição

ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias.

16.4.1.

O órgão gerenciador poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação

deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não

participante.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela

estabelecidas, optar pela aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, desde que

não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão

gerenciador e órgãos participantes.

Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados

a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de

validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das

sanções previstas neste Edital.

16.6.1.

O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços

poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s)

licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito

16.6.2.

A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante

legal da licitante na sede da Prefeitura Municipal.

16.6.2.1.

Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a

assinatura, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura via endereço

eletrônico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, mediante

correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço

constante do rodapé do presente.

16.6.2.2.

16.6.2.3.

16.6.3.

Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da

postagem da Ata de Registro de preço.

Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por

processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida

Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos

verdadeiros em relação aos signatários.

É facultada ao órgão gerenciador, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de

Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo.

A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo assinalado no item

anterior, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de

todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a

descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

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16.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a

realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao

fornecedor registrado em igualdade de condições.

16.10. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do

primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período,

mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

16.11. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por

decurso do prazo de sua vigência.

16.12. A Ata de Registro de Preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

e disponibilizada durante sua vigência.

17. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

17.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

17.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário,

observada a classificação na licitação; e

17.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original

17.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores

registrados na ata.

17.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do

certame em relação ao licitante mais bem classificado.

17.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o

objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua

proposta original.

17.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver

necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

17.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas

condições estabelecidos no edital; ou

17.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas

hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

17.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do

adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições

propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua

eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

17.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem

de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do

adjudicatário; ou

17.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,

observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor

condição.

18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

18.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

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18.1.1.

18.1.2.

deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer

documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;

salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a

proposta em especial quando:

18.1.2.1.

não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

18.1.2.2.

18.1.2.3.

18.1.2.4.

18.1.2.5.

18.1.3.

recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

deixar de apresentar amostra;

apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,

quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.3.1.

recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço,

ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela

Administração;

18.1.4.

18.1.5.

18.1.6.

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar

declaração falsa durante a licitação

fraudar a licitação

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial

quando:

18.1.6.1.

agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

18.1.6.2.

18.1.6.3.

18.1.7.

induzir deliberadamente a erro no julgamento;

apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

18.1.8.

18.2.

18.3.

18.4.

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar

aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil

e criminal:

18.2.1.

advertência;

18.2.2.

18.2.3.

18.2.4.

multa;

impedimento de licitar e contratar e

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade.

Na aplicação das sanções serão considerados:

18.3.1.

a natureza e a gravidade da infração cometida.

18.3.2.

18.3.3.

18.3.4.

18.3.5.

as peculiaridades do caso concreto

as circunstâncias agravantes ou atenuantes

os danos que dela provierem para a Administração Pública

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e

orientações dos órgãos de controle.

A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,

recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

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18.4.1.

18.4.2.

18.5.

18.6.

18.7.

18.8.

18.9.

18.10.

18.11.

18.12.

18.13.

18.14.

Para as infrações previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, a multa será de 0,5% a 15%

do valor do contrato licitado.

Para as infrações previstas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, a multa será

de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade

para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência

das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se

justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar

no âmbito desta Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6,

20.1.7 e 20.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e

20.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de

licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º

14.133/2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou

em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,

descrita no item 20.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o

sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor desta

Administração.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar

e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo

de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores

estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário

para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa

escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência,

multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido

à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5

(cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá

profer

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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025

Processo Administrativo Nº 2025.01.23.0003

A Prefeitura Municipal de Poção de Pedras MA, torna público para o conhecimento dos interessados,

que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei

Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao

objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO de na forma ELETRÔNICA mediante as

condições estabelecidas neste Edital.

ÓRGÃO GERENCIADOR

Secretaria Municipal de Administração

ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de

Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social

OBJETO

Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de gêneros

alimentícios, de forma parcelada, para atender as necessidades da administração municipal de

Poção de Pedras/MA

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.238.595,10 (doze milhões trinta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos)

PORTAL UTILIZADO:

ENDEREÇO DO PORTAL: www.licitapocaodepedras.com.br/

DATA: 28 de fevereiro de 2025.

HORÁRIO: 14:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)

E-MAIL: cplpocaodepedrasma@gmail.com

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Gerson Alves da Silva

AUTORIDADE COMPETENTE

Bruno Leite Cesário

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CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA CONTRATAÇÃO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

POR ITEM

MODO DE DISPUTA

ABERTO

INTERVALO ENTRE OS LANCES

R$ 0,01 (um centavo)

REGIME DE EXECUÇÃO

FORNECIMENTO

EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA

NÃO

APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

NÃO

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA

NÃO

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATO

NÃO

PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO

NÃO

HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO?

NÃO

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

90 (noventa) DIAS

DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Itens/Lotes destinados a participação exclusivamente

para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de até R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)?

SIM

(Art. 48, I, Lei Complementar nº 123/2006)

Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a

participação exclusivamente

para MEI/ME/EPP?

(Art. 48, III, Lei Complementar nº 123/06)

SIM (25%)

Prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas

local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por

cento) do melhor preço válido?

SIM (LOCAL)

(Art. 48, §3º, Lei Complementar nº 123/06)

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1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. A presente licitação tem por objeto Registro de preços para eventual e futura contratação de

empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, de forma parcelada, para atender as

necessidades da administração municipal de Poção de Pedras/MA, conforme as quantidades,

especificações e condições descritas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na

Plataforma do Pregão e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas

como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento

da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

2.1. Nos termos da legislação vigente, a indicação da dotação orçamentária fica postergada para o

momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação as interessadas estabelecidas no País, que

satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à

documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste

procedimento de contratação, previamente credenciadas no sistema, através do site

www.licitapocaodepedras.com.br.

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame

deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do

sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e

regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal responsabilidade por

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante

ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização

das transações inerentes a este Pregão.

3.1.4. Informações complementares sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema

deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste

edital.

3.2. Conforme definido nos Critérios Gerais da Contratação, no preâmbulo deste edital, os itens ou

lotes, conforme o critério de adjudicação, com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são

de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.

48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas

e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do processo de

contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos

valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de

enquadramento como empresa de pequeno porte.

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3.3.

Ficam impedidos de participar desta licitação:

3.3.1.

Aquele que não atenderem às condições deste edital;

3.3.2.

3.3.3.

3.3.4.

3.3.5.

3.3.6.

3.3.7.

3.3.8.

3.3.9.

3.3.10.

3.3.11.

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou

jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de

bens a ele relacionados;

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico

ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,

controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com

direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de

contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de

credores;

3.3.4.1.

Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial,

poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em

juízo.

Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação,

impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que

lhe foi imposta;

3.3.5.1.

O impedimento de que trata o este item será também aplicado ao licitante que

atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar

a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada

ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização

fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,

trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente

público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do

contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral

ou por afinidade, até o terceiro grau;

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de

dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha

sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho

infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.3.9.1.

A vedação de que trata este estende-se a terceiro que auxilie a condução da

contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional

especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste

assessoria técnica.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição;

Não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da

execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser

observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou

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após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria,

conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.3.12. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes

expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

3.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que

impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o agente de contratação de

qualquer responsabilidade civil ou penal.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação poderá ou não anteceder as

fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.1. Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e

lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior

ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

4.1.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os

licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior,

simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o

percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o

preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a

data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já

considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da

execução do objeto.

4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como

de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para

atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis

trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o