COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 0104.002/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0104.002/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2025.03.18.0015.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0104.002/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2025.03.18.0015- PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa Escritório GANDRA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.730.777/0001-26– OBJETO: Contratação de serviço de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e judiciais perante a Receita Federal do Brasil - RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN e conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA. - VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) - Dotação Orçamentária: 02.061.0474.2003-0000 – Assistência Jurídica ao Município. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 – Recursos Próprios e outros – PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: BRUNO LEITE CESÁRIO, Prefeita Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e ALAN FIALHO GANDRA FILHO, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 01 de abril de 2025.
