COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 013/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE nº 013/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.05.22.0018.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE nº 013/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.05.22.0018 - Pelo presente termo, o Município de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 013/2025, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2025.05.22.0018, que teve como objetivo para contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas do município de Poção de Pedras, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da favorecida Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, vem AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida pelo custo total vai ser o escritório receber o pagamento de 12% (doze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do presente contrato, que poderão ser pagos com os juros moratórios incidentes do valor principal a ser recuperado, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Poção de Pedras – MA, 30 de maio de 2025. Josenias Rodrigues de Sousa, Secretário Municipal de Educação, Portaria nº 023/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 3005.001/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 3005.001/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 3005.001/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2025.05.22.0018- PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08 OBJETO: Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA. - VALOR GLOBAL: 12% do valor arrecadado - Dotação Orçamentária: 12.361.0381.2006.0000– Manut. e Func do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00– PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: JOSENIAS RODRIGUES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 30 de maio de 2025.
