Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 28/2013

26/09/2013

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Jhulio Sousa da Silva

CNPJ: 06.202.808/0001-38

(98) 9.8285-8304

esic@pocaodepedras.ma.gov.br

Rua Manoel Máximo, 49, Centro, Poção de Pedras, Ma, 49 - Centro, 65.740-000

Atendimento Presencial: Segunda - Sexta, de 08:00 às 14:00