Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 83/2017
05/10/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁ VEIS AO MUNICÍPIO DE POçÃO DE PEDRAS, ALTERA AS LEIS N° 001/2009 E N° 37/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
