Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/2006
09/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE POçÃO DE PEDRAS, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
