Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2025
24/12/2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA
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