Data: 25/08/2026
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que o Plano Municipal de Educação vigente, referente ao período de 2014 a 2024, encontra-se vencido e que, neste momento, o município ainda não dispõe do novo Plano Municipal de Educação para o período de 2025 a 2035, conforme cronograma a ser estabelecido em consonância com a legislação vigente. Por ser verdade, firmo a presente declaração para os fins que se fizerem necessários. Lei que de prorrogação do PNE, Lei 14.934/24
Exercício: 2026
