Data: 04/04/2025
Descrição: Declaro para fins que nos exercícios de nos últimos 3 anos e até a presente data. A
PREFEITURA DE POÇÃO DE PEDRAS , não existem previsões de isenções,
anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira,
tributária e creditícia bem como das medidas de compensações à renúncia de receitas
e aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000), até a
presente data.
Exercício: 2025
